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I — TERMOS E CONDIÇÕES
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1. Identificação da Empresa e Enquadramento Jurídico
A DeepClick — DEEP CLICK UNIPESSOAL LDA, NIPC 517236125, é uma empresa portuguesa sediada em:
Ubimedical, Estrada Municipal 506, 6200-284 Covilhã, Freguesia da Boidobra, Concelho da Covilhã, Distrito de Castelo Branco.
A empresa encontra-se legalmente constituída como Sociedade por Quotas (Unipessoal)
O objeto social abrange, entre outras atividades:
• desenvolvimento, comercialização e aluguer de dispositivos médicos e de teleassistência;
• monitorização remota e apoio domiciliário;
• serviços especializados de acompanhamento;
• desenvolvimento de software e hardware;
• certificação e distribuição de dispositivos médicos;
• investigação e desenvolvimento tecnológico;
• importação e exportação no mesmo setor.
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2. Objetivo e Âmbito Legal dos Termos
Estes Termos e Condições aplicam-se a:
• utilização do website;
• utilização de qualquer aplicação, plataforma ou interface fornecida pela DeepClick;
• contratação de serviços de teleassistência;
• utilização dos dispositivos fornecidos (relógios ou outros sensores);
• relação contratual entre DeepClick e Cliente;
• obrigações, responsabilidades e limites de atuação da DeepClick.
Este documento cumpre:
• Código Civil;
• DL 24/2014 (contratos à distância);
• Lei 24/96 (defesa do consumidor);
• DL 84/2021 (garantias de bens de consumo);
• RGPD + Lei 58/2019;
• Lei 41/2004 (comunicações eletrónicas).
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3. Definições Operacionais
“Cliente” — entidade ou indivíduo que contrata o serviço, podendo não ser o utilizador final.
“Utilizador Final” — pessoa que usa o dispositivo DeepClick.
“Dispositivo DeepClick” — relógio inteligente, sensor biométrico ou qualquer hardware fornecido pela DeepClick.
“Central de Assistência DeepClick” — equipa humana treinada para receção e tratamento de alertas, cujo horário e nível de atuação dependem do plano contratado.
“Plano Contratado” — conjunto de funcionalidades acordado entre as partes.
“Alerta” — evento gerado automaticamente (queda, biometria anórmala) ou manualmente (botão SOS).
“Serviços de Emergência” — BOMBEIROS, INEM, PSP/GNR ou equivalentes.
“Georreferenciação” — técnica de localização GPS com margem de erro dependente das condições geográficas e tecnológicas.
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4. Serviços Prestados (Descrição Detalhada)
A DeepClick pode fornecer:
4.1. Monitorização Remota
• acompanhamento dos sinais do dispositivo;
• tratamento de alertas configurados;
• escalonamento de ações conforme plano.
4.2. Dispositivo de Teleassistência
Inclui:
• sensores de movimento, queda e localização;
• botão SOS;
• recolha de métricas biométricas (quando aplicável);
• comunicação GSM/GPRS;
• carregador e acessórios.
4.3. Protocolos de Atendimento
Consoante o plano:
• atendimento com operador humano;
• atendimento automatizado com fallback humano;
• atendimento parcial (horário definido);
• atendimento 24h/dia (apenas se contratado).
4.4. Ações Externas
Quando contratado:
• contacto com familiares e cuidadores;
• contacto com ERPI/SAD;
• contacto com Bombeiros/INEM;
• instruções específicas dadas pelo Cliente.
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5. Obrigações da DeepClick (VERSÃO COMPLETA, LEGAL E FLEXÍVEL)
A DeepClick compromete-se a:
5.1. Central de Assistência
Operar a central exclusivamente no regime contratado, podendo ser:
• 24h/dia;
• horário parcial (ex.: 8h–20h);
• regime híbrido.
5.2. Processamento de Alertas
• Receber alertas;
• Analisá-los;
• Confirmar informação;
• Registar eventos com data, hora e metadados;
• Proceder segundo protocolo.
5.3. Acionamento de Contactos
A DeepClick só aciona familiares, cuidadores, entidades de saúde ou serviços de emergência quando tal estiver expressamente previsto no contrato e de acordo com o protocolo definido pelo Cliente.
5.4. Suporte Técnico
Fornecer suporte:
• básico, normal ou avançado (dependendo do plano);
• por telefone, chat ou e-mail;
• com tempos de resposta ajustados ao nível do serviço contratado.
5.5. Segurança Operacional
• manter software atualizado;
• implementar redundância de servidores;
• testar sistemas periodicamente;
• cumprir normas internacionais de cibersegurança.
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6. Obrigações do Cliente (Alargado)
O Cliente compromete-se a:
• garantir que o dispositivo é usado corretamente;
• assegurar a carga diária da bateria;
• manter o dispositivo no pulso ou conforme instruções;
• fornecer contactos atualizados;
• comunicar alterações de saúde relevantes;
• não abrir, modificar ou danificar o dispositivo;
• não usar o dispositivo em ambientes para os quais não foi desenhado.
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7. Limitações Técnicas e Operacionais Detalhadas
A DeepClick não garante:
• cobertura GSM/GPRS total (dependente do operador);
• precisão absoluta do GPS;
• que todas as quedas sejam detetadas;
• que todos os alertas sejam realistas (existem falsos positivos e falsos negativos);
• ausência de falhas técnicas pontuais;
• que indicadores biométricos substituam avaliação médica.
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8. Protocolos de Emergência (Detalhados)
Quando o plano prevê acionar emergências:
1. alerta é recebido;
2. operador tenta contacto com o Utilizador Final;
3. operador tenta contacto com familiares/cuidadores;
4. operador aciona serviços de emergência caso o plano o determine;
5. operador documenta toda a cadeia de eventos.
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9. Garantias e Reparações
• DL 84/2021: 3 anos de garantia a consumidores.
• Garantia não cobre danos provocados por mau uso, água, quedas violentas ou manipulação indevida.
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10. Responsabilidade da DeepClick
A DeepClick não é responsável por:
• falhas de telecomunicações;
• falhas de GPS;
• falhas imputáveis a terceiros;
• negligência do Cliente ou Utilizador Final;
• atrasos ou falhas em serviços de emergência;
• resultados clínicos, diagnósticos ou evolução de saúde;
• quedas não detetadas;
• alertas não acionados por ausência de rede.
A responsabilidade máxima da DeepClick fica limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.